REsp 1897872 - DECISAO

REsp 1897872 - DECISAO

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) obtida durante a execução da pena configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição da pena, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes da prisão; porém, a conclusão anterior impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP. Determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido nos termos do art.1º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENEM.

Parties
Reeducando: Recorrente; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aproveitamento De Estudos, Recomendação 44/2013 CNJ, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Aproveitamento De Estudos Recomendação 44/2013 CNJ Art. 126 LEP

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Parties

Recorrente

Reeducando

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena?
  2. 2 Incide o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu antes da prisão?

Ratio Decidendi

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) obtida durante a execução da pena configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição da pena, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes da prisão; porém, a conclusão anterior impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP. Determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido nos termos do art.1º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENEM.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM; publicar e intimar as partes.