HC 602425 - ACORDAO

Por se tratar de processo pendente de julgamento final afetado à Terceira Seção para uniformizar jurisprudência conflitante sobre remição de pena por aprovação no ENCCEJA, e diante da ausência de intimação da Defensoria Pública da União, reconheceu-se o cerceamento de defesa e deferiu-se a sustentação oral, com renovação do julgamento na sessão indicada.

Parties: Peticionária: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Processo Pendente De Julgamento Final (afeto À Terceira Seção)
Outcome: Acolhida a questão de ordem para deferir o pedido de sustentação oral formulado pela Defensoria Pública da União e renovar o julgamento.
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, Sustentação Oral, Questão De Ordem, Divergência Jurisprudencial

Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Sustentação Oral Questão De Ordem Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processo Pendente De Julgamento Final (afeto À Terceira Seção)

Legal Issues

1 direito de sustentação oral pela Defensoria Pública da União
2 cálculo de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
3 nulidade por ausência de intimação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhida a questão de ordem para deferir o pedido de sustentação oral formulado pela Defensoria Pública da União e renovar o julgamento.

Orders

Deferir a sustentação oral pela Defensoria Pública da União.
Renovar o julgamento do presente feito na sessão do dia 10/03/2021.