HC 639318 - DECISAO

HC 639318 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem corretamente aplicou a Recomendação n. 44/2013 do CNJ com fundamento na Resolução n. 03/2010 do CNE e no art. 126 da LEP, calculando a remição pela aprovação no ENCCEJA do nível fundamental com base em 50% da carga horária de EJA (800 h), resultando em 66 dias mais o bônus de 1/3, totalizando 88 dias; não há flagrante ilegalidade que autorize HC em substituição ao recurso apropriado.

Parties
Impetrante: LAURI STAROSKY JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 03/2010 Do CNE
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Parties

LAURI STAROSKY JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e qual carga horária deve ser considerada para cálculo
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus para impugnar acórdão que não conheceu do writ originário e manteve decisão de primeira instância sobre remição

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem corretamente aplicou a Recomendação n. 44/2013 do CNJ com fundamento na Resolução n. 03/2010 do CNE e no art. 126 da LEP, calculando a remição pela aprovação no ENCCEJA do nível fundamental com base em 50% da carga horária de EJA (800 h), resultando em 66 dias mais o bônus de 1/3, totalizando 88 dias; não há flagrante ilegalidade que autorize HC em substituição ao recurso apropriado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.