HC 632317 - DECISAO

HC 632317 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal. A base de cálculo da remição por estudo por conta própria é a prevista na Resolução n. 3/2010 do CNE (art.4º, incisos II e III e parágrafo único) e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, que considera 50% da carga horária do ensino médio de jovens e adultos (1.200h → 600h), divididas por 12h por dia e acrescidas de 1/3 pela integralização do nível de ensino, resultando na remição de 66 dias no caso concreto; a Lei n. 9.394/1996 não se aplica ao preso para fins de cálculo da remição.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ DE BRITO OREL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, Cálculo Da Carga Horária, Encceja/enem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Da Educação Remição De Pena Estudo Por Conta Própria Cálculo Da Carga Horária Encceja/enem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ DE BRITO OREL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 à remição de pena por estudo próprio
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria
  3. 3 interpretação e aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em conjunto com o art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal. A base de cálculo da remição por estudo por conta própria é a prevista na Resolução n. 3/2010 do CNE (art.4º, incisos II e III e parágrafo único) e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, que considera 50% da carga horária do ensino médio de jovens e adultos (1.200h → 600h), divididas por 12h por dia e acrescidas de 1/3 pela integralização do nível de ensino, resultando na remição de 66 dias no caso concreto; a Lei n. 9.394/1996 não se aplica ao preso para fins de cálculo da remição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.