HC 637738 - DECISAO

HC 637738 - DECISAO

Embora, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, examinou-se o mérito e reconheceu-se que o paciente, aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA (nível fundamental), faz jus à remição equivalente a 26 dias, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma que adota como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas) dividida por 12, resultando em 133 dias para aprovação integral e 26 dias por área; assim, a ordem foi concedida para deferir 26 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FOSS MARCELINO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo/encceja, Cálculo De Dias Remidos, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Interpretação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb)
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo (normas Do CNJ E Cne) Remição De Pena Remição Por Estudo/encceja Cálculo De Dias Remidos Recomendação 44/2013 Do CNJ Interpretação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FOSS MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 correção da proporção e base de cálculo dos dias remidos pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996 para fins de remição
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, examinou-se o mérito e reconheceu-se que o paciente, aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA (nível fundamental), faz jus à remição equivalente a 26 dias, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma que adota como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas) dividida por 12, resultando em 133 dias para aprovação integral e 26 dias por área; assim, a ordem foi concedida para deferir 26 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conceder ao paciente um total de 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.