HC 639331 - DECISAO

HC 639331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, para fins de remição por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental), a base de cálculo deve ser 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 resultando em 133 dias remidos, acrescidos de 1/3 por conclusão, perfazendo 177 dias; assim, o acórdão que havia reconhecido apenas 88 dias foi cassado e determinado o reconhecimento de 177 dias de remição e a retificação dos cálculos pelo Juízo da execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Paciente: ALEX BEZERRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

ALEX BEZERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a remição por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental) deve corresponder a 177 dias ou a 88 dias
  2. 2 qual é a base de cálculo (50% da carga horária legal do ensino fundamental corresponde a 1.600 ou 800 horas)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, para fins de remição por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental), a base de cálculo deve ser 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 resultando em 133 dias remidos, acrescidos de 1/3 por conclusão, perfazendo 177 dias; assim, o acórdão que havia reconhecido apenas 88 dias foi cassado e determinado o reconhecimento de 177 dias de remição e a retificação dos cálculos pelo Juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 177 dias remidos ao sentenciado em razão da conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA