HC 647427 - DECISAO

HC 647427 - DECISAO

Não há interesse processual quanto ao pedido de remição porque o juízo da execução já concedeu 69 dias de remição com fundamento no art. 126 da LEP; ademais, o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não foi apreciada por órgão colegiado não pode ser conhecido por este Tribunal para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Reincidência, Cálculo De Liquidação De Penas, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por estudo e por aprovação no ENEM
  2. 2 pedido de afastamento da reincidência e retificação do cálculo de liquidação de penas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

Não há interesse processual quanto ao pedido de remição porque o juízo da execução já concedeu 69 dias de remição com fundamento no art. 126 da LEP; ademais, o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não foi apreciada por órgão colegiado não pode ser conhecido por este Tribunal para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se