HC 640958 - DECISAO

HC 640958 - DECISAO

Considerando a interpretação consolidada desta Corte, a base de cálculo para remição por estudo por conta própria no nível médio corresponde a 50% da carga horária legal de 2.400 horas, ou seja, 1.200 horas; dividindo-se 1.200 horas por 12 resulta em 100 dias de remição por aprovação integral nas áreas do ENCCEJA e, nos termos do art. 126, §5º, da LEP, aplica-se acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino médio, perfazendo 133 dias. Diante disso, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 133 dias e determinou-se a retificação dos cálculos pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: WILLIAM CESAR MONTAGNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena a fim de reconhecer 133 dias remidos ao sentenciado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

WILLIAM CESAR MONTAGNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para ensino médio por estudo por conta própria
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP em conjunto com a Recomendação CNJ n.44/2013

Ratio Decidendi

Considerando a interpretação consolidada desta Corte, a base de cálculo para remição por estudo por conta própria no nível médio corresponde a 50% da carga horária legal de 2.400 horas, ou seja, 1.200 horas; dividindo-se 1.200 horas por 12 resulta em 100 dias de remição por aprovação integral nas áreas do ENCCEJA e, nos termos do art. 126, §5º, da LEP, aplica-se acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino médio, perfazendo 133 dias. Diante disso, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 133 dias e determinou-se a retificação dos cálculos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena a fim de reconhecer 133 dias remidos ao sentenciado.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena e reconheça o total de 133 dias remidos