HC 647660 - DECISAO

HC 647660 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a remição da pena pela leitura à luz do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; diante da flagrante ilegalidade, concedeu de ofício a ordem para declarar a remição de 4 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: WAGNER MORENO FELIZARDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a remição pela leitura
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

WAGNER MORENO FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interessado/recorrente

Defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 admissibilidade de decisão monocrática antes de manifestação do parquet

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a remição da pena pela leitura à luz do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; diante da flagrante ilegalidade, concedeu de ofício a ordem para declarar a remição de 4 dias da pena do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a remição pela leitura

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para declarar a remição pela leitura de 4 (quatro) dias da pena do paciente.