HC 638699 - ACORDAO

HC 638699 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicando-se o art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.03/2010 do CNE, entendeu-se ser adequada a consideração de 50% da carga horária legalmente definida (montante de 1.200 horas no caso) e, dividindo-se as horas por 12 conforme o inciso I do §1º do art.126, concluiu-se pela remição de 78 dias em favor do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, reconhecendo o direito do agravado à remição de 78 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA)
  2. 2 cálculo do quantum de dias a serem remidos com base na carga horária legal e na Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicando-se o art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.03/2010 do CNE, entendeu-se ser adequada a consideração de 50% da carga horária legalmente definida (montante de 1.200 horas no caso) e, dividindo-se as horas por 12 conforme o inciso I do §1º do art.126, concluiu-se pela remição de 78 dias em favor do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, reconhecendo o direito do agravado à remição de 78 dias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do agravado à remição de 78 (setenta e oito) dias