HC 639268 - DECISAO

HC 639268 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte e o art. 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013, a base de cálculo para remição por estudo autodidata no ensino médio é de 50% da carga horária legal (1.200 horas); dividindo-se por 12 obtêm-se 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão, perfazendo 133 dias, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para reconhecer 133 dias de remição.

Parties
Paciente: LAERTE MEDEIROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena e reconheça 133 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação CNJ N. 44/2013

Case Brief

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Parties

LAERTE MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 se a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária do ensino médio e seu quantitativo (1.200 horas ou 600 horas)
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Recomendação CNJ n. 44/2013

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte e o art. 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013, a base de cálculo para remição por estudo autodidata no ensino médio é de 50% da carga horária legal (1.200 horas); dividindo-se por 12 obtêm-se 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão, perfazendo 133 dias, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para reconhecer 133 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena e reconheça 133 dias de remição

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena para reconhecer 133 dias de remição