HC 600570 - DECISAO

HC 600570 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a remição foi corretamente calculada em 88 dias nos termos da interpretação consolidada pela Sexta Turma, que aplica a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 3/2010 do CNE (considerando 50% da carga horária aplicável ao ensino de jovens e adultos), sendo inaplicável ao preso a carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996.

Parties
Paciente: MAYKE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MAYKE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENCCEJA/ENEM/ENCCEJA dá direito à remição de 177 dias ou 88 dias
  2. 2 qual a base de cálculo da carga horária para remição quando o estudo é por conta própria
  3. 3 se a Lei n. 9.394/1996 é aplicável aos apenados para fins de cálculo de remição

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a remição foi corretamente calculada em 88 dias nos termos da interpretação consolidada pela Sexta Turma, que aplica a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 3/2010 do CNE (considerando 50% da carga horária aplicável ao ensino de jovens e adultos), sendo inaplicável ao preso a carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.