HC 620964 - DECISAO

HC 620964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a remição foi corretamente calculada com base na Resolução n. 3/2010 do CNE (base aplicável a estudo por conta própria), na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e no art. 126 da LEP, sendo inaplicável ao caso a Lei n. 9.394/1996; assim, a aprovação do paciente nas 5 áreas do ENCCEJA no nível fundamental resultou em 88 dias de remição (66 dias mais 22 dias pela integralização).

Parties
Paciente: SIMMON BIALUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SIMMON BIALUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  2. 2 base de cálculo da carga horária aplicável a estudo por conta própria
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 ao preso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a remição foi corretamente calculada com base na Resolução n. 3/2010 do CNE (base aplicável a estudo por conta própria), na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e no art. 126 da LEP, sendo inaplicável ao caso a Lei n. 9.394/1996; assim, a aprovação do paciente nas 5 áreas do ENCCEJA no nível fundamental resultou em 88 dias de remição (66 dias mais 22 dias pela integralização).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.