HC 597904 - DECISAO

HC 597904 - DECISAO

Aplicando-se ao apenado as regras específicas de educação de jovens e adultos e a orientação da Recomendação/Resolução n. 44/2013 do CNJ, adota-se como base 50% da carga horária do ensino médio de jovens e adultos (50% de 1.200 horas = 600 horas), convertendo-se em remição pela proporção legal (600/12 = 50 dias) e adicionando-se o acréscimo de 1/3 pela integralização do nível, resultando em 66 dias de remição, que foram reconhecidos pelo Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para declarar remidos 66 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Direito De Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENEM Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICENTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.394/1996 ao preso
  3. 3 Base de cálculo da carga horária para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao apenado as regras específicas de educação de jovens e adultos e a orientação da Recomendação/Resolução n. 44/2013 do CNJ, adota-se como base 50% da carga horária do ensino médio de jovens e adultos (50% de 1.200 horas = 600 horas), convertendo-se em remição pela proporção legal (600/12 = 50 dias) e adicionando-se o acréscimo de 1/3 pela integralização do nível, resultando em 66 dias de remição, que foram reconhecidos pelo Tribunal.

Court Disposition

Concedo a ordem para declarar remidos 66 dias da pena do paciente.

Orders

  • Declarar remidos 66 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.