HC 647291 - DECISAO

HC 647291 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a redução da remição para 52 dias está em consonância com a jurisprudência consolidada da Sexta Turma e com a aplicação da Resolução n. 3/2010 do CNE e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, de modo que a Lei n. 9.394/1996 não é aplicável ao preso e a base de cálculo utilizada pelo tribunal a quo é adequada para o caso.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Denega-se a ordem liminarmente.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Carga Horária Escolar, Art. 126 Da LEP
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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena por aprovação em exame por estudo autodidata
  2. 2 base legal aplicável para cálculo da carga horária para presos que estudam por conta própria
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 (LDB) ao preso)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a redução da remição para 52 dias está em consonância com a jurisprudência consolidada da Sexta Turma e com a aplicação da Resolução n. 3/2010 do CNE e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, de modo que a Lei n. 9.394/1996 não é aplicável ao preso e a base de cálculo utilizada pelo tribunal a quo é adequada para o caso.

Court Disposition

Denega-se a ordem liminarmente.

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.