HC 648527 - DECISAO

HC 648527 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo interno na instância de origem, inexistindo decisão colegiada sobre o mérito, o que configuraria supressão de instância e impede a atuação desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILTON SANTOS DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Agravo Interno, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Agravo Interno Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 esgotamento da instância e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo interno na instância de origem, inexistindo decisão colegiada sobre o mérito, o que configuraria supressão de instância e impede a atuação desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se