HC 642813 - DECISAO

HC 642813 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz da Lei n.9.394/1996 e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por estudo por conta própria no ensino médio é 50% de 2.400 horas = 1.200 horas; divididas por 12 horas por dia remem 100 dias, que acrescidos de 1/3 por conclusão integral resultam em 133 dias, razão pela qual cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos para reconhecer 133 dias remidos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE LIMA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 133 dias remidos ao sentenciado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MARCOS ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (se 50% corresponde a 1.200h ou a 600h)
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da Lei n.9.394/1996 e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por estudo por conta própria no ensino médio é 50% de 2.400 horas = 1.200 horas; divididas por 12 horas por dia remem 100 dias, que acrescidos de 1/3 por conclusão integral resultam em 133 dias, razão pela qual cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos para reconhecer 133 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 133 dias remidos ao sentenciado

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena para reconhecer 133 dias remidos ao sentenciado