HC 623421 - DECISAO

HC 623421 - DECISAO

O STJ concluiu que, para estudo por conta própria visando à certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, a base de cálculo é 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 resultando em 133 dias de remição para aprovação integral; com acréscimo de 1/3 por aproveitamento pleno, perfaz 177 dias. Diante da divergência do acórdão do TJSC (que considerou 800 horas), o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para reconhecimento de 177 dias de remição.

Parties
Paciente: VALMOR JOSÉ CLAUDIANO JÚNIOR; Impetrante/advogada Do Paciente: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinando a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 177 dias remidos.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Interpretação Analógica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Interpretação Analógica Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VALMOR JOSÉ CLAUDIANO JÚNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/advogada Do Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação total no ENCCEJA para conclusão do ensino fundamental autoriza remição de 177 dias de pena
  2. 2 Qual a base de cálculo (horas) aplicável ao estudo por conta própria para fins de remição
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando existir via recursal própria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para estudo por conta própria visando à certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, a base de cálculo é 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 resultando em 133 dias de remição para aprovação integral; com acréscimo de 1/3 por aproveitamento pleno, perfaz 177 dias. Diante da divergência do acórdão do TJSC (que considerou 800 horas), o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para reconhecimento de 177 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinando a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 177 dias remidos.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000875-27.2020.8.24.0033).
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 177 dias remidos ao sentenciado em razão da conclusão em ensino fundamental no ENCCEJA.