HC 643173 - ACORDAO

HC 643173 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na contagem da remição; aplicando-se a Recomendação 44/2013 do CNJ e considerando 50% da carga horária prevista para EJA (1.600 horas), dividindo-se por 12 e acrescendo-se 1/3 pela conclusão do ensino, reconheceu-se o direito à remição total de 177 dias, determinando-se a majoração e novos cálculos pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GEOVANE DE MOURA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição a 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Art. 126 Da LEP, Recomendação 44/2013 Do CNJ, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Art. 126 Da LEP Recomendação 44/2013 Do CNJ ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária

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Parties

GEOVANE DE MOURA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por estudo com base em aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 fixação da base de cálculo em 50% da carga horária prevista na Resolução 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na contagem da remição; aplicando-se a Recomendação 44/2013 do CNJ e considerando 50% da carga horária prevista para EJA (1.600 horas), dividindo-se por 12 e acrescendo-se 1/3 pela conclusão do ensino, reconheceu-se o direito à remição total de 177 dias, determinando-se a majoração e novos cálculos pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição a 177 dias

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, o habeas corpus para majorar a remição concedida ao paciente para 177 dias