HC 636152 - DECISAO

HC 636152 - DECISAO

Admitiu‑se a remição da pena pela leitura por aplicação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP, em consonância com a Portaria Conjunta n. 276/2012 e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ que preveem critérios objetivos e comissão avaliadora das resenhas, e concluiu‑se pela existência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que negou a remição, determinando a cassação daquele acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 dias da pena no período de 1/03/2019 a 29/03/2019.

Parties
Paciente: PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 dias da pena no período de 1/03/2019 a 29/03/2019 em favor do apenado.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Habeas Corpus, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Portaria Conjunta N. 276/2012, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
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Parties

PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo Da Execução

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição da pena pela leitura
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de manifesto constrangimento ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Admitiu‑se a remição da pena pela leitura por aplicação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP, em consonância com a Portaria Conjunta n. 276/2012 e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ que preveem critérios objetivos e comissão avaliadora das resenhas, e concluiu‑se pela existência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que negou a remição, determinando a cassação daquele acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 dias da pena no período de 1/03/2019 a 29/03/2019.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 dias da pena no período de 1/03/2019 a 29/03/2019 em favor do apenado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 4 (quatro) dias da pena no período de 1/03/2019 a 29/03/2019 em favor do apenado.