HC 649942 - DECISAO

HC 649942 - DECISAO

A corte entendeu que a referência a 1.600 horas na Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (sendo a carga total mínima do ciclo final do ensino fundamental 3.200 horas nos termos do art.24 da LDB), devendo-se tomar como base 1.600 horas; dividindo-se por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, aos quais se aplica o acréscimo legal de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem reconhecendo esse direito ao paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO BASTOS DE MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu E Concedeu a Ordem)
Outcome
ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 LEP, Art. 24 Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 LEP +1 more

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Parties

RODRIGO BASTOS DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu E Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo adequada para remição da pena por aprovação no ENCCEJA (se a carga horária indicada na Recomendação CNJ n.44/2013 representa 50% da carga horária legalmente definida)
  2. 2 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a referência a 1.600 horas na Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (sendo a carga total mínima do ciclo final do ensino fundamental 3.200 horas nos termos do art.24 da LDB), devendo-se tomar como base 1.600 horas; dividindo-se por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, aos quais se aplica o acréscimo legal de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem reconhecendo esse direito ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC, com envio de cópia desta decisão