HC 633629 - DECISAO

HC 633629 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição do paciente em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), aplicando-se a base de cálculo de 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que equivale a 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias, e determinando a comunicação ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução para fins de procedência dos cálculos e registro.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para reconhecer remição decorrente de aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio) no total de 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Remição, Aproveitamento De Estudos
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Remição Aproveitamento De Estudos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo para a remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição do paciente em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), aplicando-se a base de cálculo de 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que equivale a 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias, e determinando a comunicação ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução para fins de procedência dos cálculos e registro.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para reconhecer remição decorrente de aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio) no total de 133 dias.

Orders

  • Reconhecer a remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias, em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).
  • Publicar-se a decisão.