HC 629263 - DECISAO

HC 629263 - DECISAO

A interpretação consolidada na jurisprudência da Quinta Turma do STJ e o contido na Recomendação n.44/2013 do CNJ determinam que, para estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA (ensino médio), a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas); dividindo-se por 12 horas obtém-se 100 dias de remição, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5.º da LEP, perfazendo 133 dias, motivo pelo qual a ordem de ofício foi concedida para restabelecer a decisão de 1.º grau que reconheceu tal remição.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE CORREIA; Impetrante: Defensoria Pública do Paraná; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná cassado; restabelecida a decisão do Juízo de 1.º grau que reconheceu remição de 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Horas, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
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Parties

MAICON HENRIQUE CORREIA

Paciente

Defensoria Pública do Paraná

Impetrante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo (carga horária) para remição de pena por estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5.º da LEP
  3. 3 Interpretação do art.1.º, inciso IV, da Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.9.394/1996)

Ratio Decidendi

A interpretação consolidada na jurisprudência da Quinta Turma do STJ e o contido na Recomendação n.44/2013 do CNJ determinam que, para estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA (ensino médio), a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas); dividindo-se por 12 horas obtém-se 100 dias de remição, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5.º da LEP, perfazendo 133 dias, motivo pelo qual a ordem de ofício foi concedida para restabelecer a decisão de 1.º grau que reconheceu tal remição.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná cassado; restabelecida a decisão do Juízo de 1.º grau que reconheceu remição de 133 dias.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de 1.º grau que reconheceu remição de 133 dias de pena