HC 592532 - DECISAO

HC 592532 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que, para remição por aprovação total no ENCCEJA, deve-se considerar as cargas horárias de 1.600h (ensino fundamental) e 1.200h (ensino médio) já como correspondentes a 50% da carga legal; assim, aprovação nas cinco áreas de conhecimento confere remição de 177 dias (fundamental: 26 dias por área x5 + 1/3) e 133 dias (médio: 20 dias por área x5 + 1/3), motivo pelo qual se reconheceu constrangimento ilegal e se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: Kleber Cristiano Coelho dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Kleber Cristiano Coelho dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por estudo via ENCCEJA: se as cargas horárias de 1.600h (ensino fundamental) e 1.200h (ensino médio) mencionadas na Recomendação n.44/2013 correspondem já a 50% da carga horária legal ou se sobre elas incide o percentual de 50%

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que, para remição por aprovação total no ENCCEJA, deve-se considerar as cargas horárias de 1.600h (ensino fundamental) e 1.200h (ensino médio) já como correspondentes a 50% da carga legal; assim, aprovação nas cinco áreas de conhecimento confere remição de 177 dias (fundamental: 26 dias por área x5 + 1/3) e 133 dias (médio: 20 dias por área x5 + 1/3), motivo pelo qual se reconheceu constrangimento ilegal e se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias em razão de sua aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental) e de 133 dias em razão de sua aprovação no ENCCEJA (ensino médio).
  • Comunique-se.