HC 651003 - DECISAO

HC 651003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido já apreciado, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIOS DE ALMEIDA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido e por ser substitutivo de recurso adequado.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Recomendação CNJ 44/2013, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Recomendação CNJ 44/2013 Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura
  2. 2 Aplicação dos arts. 126 a 129 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Eficácia da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido já apreciado, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido e por ser substitutivo de recurso adequado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I. (publique-se e intime-se)