HC 650950 - DECISAO

HC 650950 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou entendimento de que, na hipótese de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, adota-se, para o cálculo da remição previsto na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.600h para o ensino fundamental ou 1.200h para o ensino médio (equivalendo a 50% da carga horária legal), dividindo-se esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) para orientar a declaração do benefício, com aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP em caso de conclusão certificada.

Parties
Paciente: LUIZ LOURENÇO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo Da Remição, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Aproveitamento Por Aprovação Em Exame Nacional (encceja)
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena Cálculo Da Remição Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Aproveitamento Por Aprovação Em Exame Nacional (encceja)

Case Brief

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Parties

LUIZ LOURENÇO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto à carga horária para remição por estudo próprio
  2. 2 se a quantidade de horas indicada na Recomendação equivale a 50% da carga horária legal prevista na Lei n. 9.394/1996
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 como critério interpretativo da Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou entendimento de que, na hipótese de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, adota-se, para o cálculo da remição previsto na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.600h para o ensino fundamental ou 1.200h para o ensino médio (equivalendo a 50% da carga horária legal), dividindo-se esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) para orientar a declaração do benefício, com aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP em caso de conclusão certificada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCEJJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão