HC 597615 - DECISAO

HC 597615 - DECISAO

Adotar, para cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA em regime de estudo próprio, 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio), correspondentes a 50% da carga horária legal; dividir esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e, em caso de conclusão certificada, aplicar o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execuções Penais; determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e concedo o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
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Parties

ROBSON LUIZ ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição de pena para detentos aprovados no ENCCEJA
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ à luz da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 aplicação do § 5º do art. 126 da Lei de Execuções Penais (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Adotar, para cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA em regime de estudo próprio, 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio), correspondentes a 50% da carga horária legal; dividir esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e, em caso de conclusão certificada, aplicar o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execuções Penais; determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e concedo o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas nesta decisão.