HC 614302 - DECISAO

HC 614302 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência entendendo que as horas indicadas na Recomendação n.44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária legal, determinando que o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA utilize 1.600h para ensino fundamental ou 1.200h para ensino médio (50% da carga), divididas por 12 (133 ou 100 dias) e aplicando-se o acréscimo de 1/3 nos casos de conclusão certificada, razão pela qual se concedeu habeas corpus para que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Parties
Agravante: ADRIANO MOTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e, em juízo de reconsideração, concedo o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Remição, Art. 126, § 5º, Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOTA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto à base de cálculo da remição por estudo próprio
  2. 2 se a quantidade de horas declarada na Recomendação equivale a 50% da carga horária legal
  3. 3 utilização da Lei n. 9.394/1996 como critério de interpretação da Recomendação

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência entendendo que as horas indicadas na Recomendação n.44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária legal, determinando que o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA utilize 1.600h para ensino fundamental ou 1.200h para ensino médio (50% da carga), divididas por 12 (133 ou 100 dias) e aplicando-se o acréscimo de 1/3 nos casos de conclusão certificada, razão pela qual se concedeu habeas corpus para que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e, em juízo de reconsideração, concedo o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão agravada.
  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA consoante as diretrizes apontadas nesta decisão.