HC 646296 - DECISAO

HC 646296 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo das execuções reexamine a possibilidade de remição da pena em razão da aprovação no ENEM, com atenção para evitar concessão duplicada do benefício; quanto ao pedido de remição por leitura de obras literárias, manteve-se o indeferimento pois o exame da matéria exige reexame de prova e verificação factual (resenhas não analisadas pela comissão e indícios de plágio), inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinara reavaliação da remição por aprovação no ENEM, evitando duplicidade
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Remição Por Leitura De Obras Literárias, Duplicidade De Concessão De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Remição Por Leitura De Obras Literárias Duplicidade De Concessão De Benefícios

Case Brief

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Parties

RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM por condenado com curso superior
  3. 3 Necessidade de reexame pelo juízo das execuções para evitar duplicidade do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo das execuções reexamine a possibilidade de remição da pena em razão da aprovação no ENEM, com atenção para evitar concessão duplicada do benefício; quanto ao pedido de remição por leitura de obras literárias, manteve-se o indeferimento pois o exame da matéria exige reexame de prova e verificação factual (resenhas não analisadas pela comissão e indícios de plágio), inviável na via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinara reavaliação da remição por aprovação no ENEM, evitando duplicidade

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções reexamine a possibilidade de remição da pena em razão da aprovação do ENEM, evitando-se a concessão em duplicidade do benefício.
  • Comunique-se.