HC 520998 - DECISAO

HC 520998 - DECISAO

Aplicando-se a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) é 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental (1.600 horas), devendo ser aplicado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP e, quando cabível, a subtração de 1/5 dos dias remidos por falta grave; no caso concreto, como a aprovação ocorreu antes da falta disciplinar, reconhece-se o direito à remição calculada em 142 dias.

Parties
Paciente: FELIPE AUDE LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante/defesa: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Concedida Parcialmente)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente para reconhecer o direito à remição de 142 dias do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Falta Grave E Perda De Dias Remidos, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Falta Grave E Perda De Dias Remidos Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

FELIPE AUDE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 versus Resolução n. 03/2010 do CNE e Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Incidência de dedução de 1/5 dos dias remidos em razão de falta grave cometida antes ou depois da obtenção da remição

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) é 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental (1.600 horas), devendo ser aplicado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP e, quando cabível, a subtração de 1/5 dos dias remidos por falta grave; no caso concreto, como a aprovação ocorreu antes da falta disciplinar, reconhece-se o direito à remição calculada em 142 dias.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente para reconhecer o direito à remição de 142 dias do paciente

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 142 dias
  • Publique-se