HC 597913 - DECISAO

HC 597913 - DECISAO

O STJ considerou que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame originário para evitar supressão de instância; contudo, dada a jurisprudência que autoriza a concessão oficiosa da ordem em caso de flagrante ilegalidade, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLIAN DA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão a Quo / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Remição De Pena, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Recurso Próprio (agravo Em Execução) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ WILLIAN DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de questões da execução penal
  2. 2 existência de recurso próprio (art. 197 da LEP) e vedação do writ como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de atuação oficiosa do STJ quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame originário para evitar supressão de instância; contudo, dada a jurisprudência que autoriza a concessão oficiosa da ordem em caso de flagrante ilegalidade, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2094418-95.2020.8.26.0000).
  • Publique-se. Intimem-se.