HC 634600 - DECISAO

HC 634600 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que as cargas horárias indicadas na Recomendação/Resolução 44/2013 já consideram o percentual de 50%, de modo que, no ensino médio, divide-se 1.200 horas por 12, resultando em 100 dias para aprovação total e 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento; portanto, a aprovação em duas áreas do ENCCEJA enseja a remição de 40 dias, devendo o Juízo da execução retificar os cálculos de pena para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: Lucas Farias de Avila Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena e reconheça a remição de 40 dias ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

Lucas Farias de Avila Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se as cargas horárias de 1.200/1.600h constantes da Recomendação n. 44/2013 do CNJ já consideram o percentual de 50% previsto na LEP
  2. 2 Qual o cálculo correto dos dias de remição decorrentes da aprovação em duas áreas do ENCCEJA (ensino médio)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que as cargas horárias indicadas na Recomendação/Resolução 44/2013 já consideram o percentual de 50%, de modo que, no ensino médio, divide-se 1.200 horas por 12, resultando em 100 dias para aprovação total e 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento; portanto, a aprovação em duas áreas do ENCCEJA enseja a remição de 40 dias, devendo o Juízo da execução retificar os cálculos de pena para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena e reconheça a remição de 40 dias ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena a fim de reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias
  • Intime-se o Ministério Público estadual