HC 638877 - DECISAO

HC 638877 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio), deve-se adotar como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, equivalendo a 1.200 horas (conforme LDB e Recomendação n.44/2013), o que, dividido por 12 horas/dia e acrescido de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, resulta em 133 dias de remição quando há aprovação em todas as cinco áreas do ENCCEJA; por isso a ordem foi concedida para reconhecer 133 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: Manoel Filho Sagaz; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parecerista (ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

Manoel Filho Sagaz

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista (ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio): se as 1.200/1.600h da Recomendação n.44/2013 já equivalem a 50% da carga horária ou se deve incidir 50% sobre essas horas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio), deve-se adotar como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, equivalendo a 1.200 horas (conforme LDB e Recomendação n.44/2013), o que, dividido por 12 horas/dia e acrescido de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, resulta em 133 dias de remição quando há aprovação em todas as cinco áreas do ENCCEJA; por isso a ordem foi concedida para reconhecer 133 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Reconhecer remição de 133 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA (ensino médio).
  • Comunique-se.