HC 633665 - DECISAO

HC 633665 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base no precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ): para apenado aprovado no ENCCEJA por estudo próprio, adotar 50% da carga horária legal (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio) e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando, para aprovação em todas as matérias, em 133 dias (fundamental) e 100 dias (médio), determinando-se que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição conforme essas diretrizes.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE POGERE VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Interpretação De Normas Administrativas
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Interpretação De Normas Administrativas

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE POGERE VITOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cômputo da remição de pena por estudo para apenados aprovados no ENCCEJA por estudo próprio
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE
  3. 3 uso da Lei n. 9.394/1996 como critério interpretativo do cálculo de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base no precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ): para apenado aprovado no ENCCEJA por estudo próprio, adotar 50% da carga horária legal (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio) e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando, para aprovação em todas as matérias, em 133 dias (fundamental) e 100 dias (médio), determinando-se que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição conforme essas diretrizes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de execução.