HC 652222 - DECISAO

HC 652222 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência, entendendo que, na hipótese de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, deve-se adotar para o cálculo da remição os totais de 1.600 h (ensino fundamental) ou 1.200 h (ensino médio), correspondentes a 50% da carga horária legal; esse total dividido por 12 resulta em 133 ou 100 dias, conforme aprovação total ou parcial, com acréscimo de 1/3 se houver conclusão certificada, determinando, assim, a reapuração dos cálculos pelo juiz.

Parties
Paciente: EDUARDO BERNARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido (liminar)
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Remição, Educação De Presos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Remição Educação De Presos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BERNARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 utilização da Lei n. 9.394/1996 como critério interpretativo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência, entendendo que, na hipótese de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, deve-se adotar para o cálculo da remição os totais de 1.600 h (ensino fundamental) ou 1.200 h (ensino médio), correspondentes a 50% da carga horária legal; esse total dividido por 12 resulta em 133 ou 100 dias, conforme aprovação total ou parcial, com acréscimo de 1/3 se houver conclusão certificada, determinando, assim, a reapuração dos cálculos pelo juiz.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (liminar)

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
  • Publique-se e intime-se.