HC 618209 - DECISAO

HC 618209 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência entendendo que, na hipótese de aprovação em exames nacionais por estudo próprio, a base de cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ deve corresponder a 50% da carga horária legal dos ensinos fundamental e médio (1.600h ou 1.200h), e esse total dividido por 12 (133 ou 100 dias) orientará a declaração do benefício, com eventual acréscimo de 1/3 nos termos do §5º do art.126 da LEP; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Parties
Agravante: LEANDRO FELISBINO; Respondente: Juiz das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
concedo o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, ENCCEJA, ENCEJJA, Cálculo Da Remição, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Recomendação N. 44/2013 Do CNJ ENCCEJA ENCEJJA Cálculo Da Remição +1 more

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Parties

LEANDRO FELISBINO

Agravante

Juiz das Execuções

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto à base de cálculo da remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENCEJJA)
  2. 2 uso da Lei n. 9.394/1996 como critério de interpretação da Recomendação n. 44/2013
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência entendendo que, na hipótese de aprovação em exames nacionais por estudo próprio, a base de cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ deve corresponder a 50% da carga horária legal dos ensinos fundamental e médio (1.600h ou 1.200h), e esse total dividido por 12 (133 ou 100 dias) orientará a declaração do benefício, com eventual acréscimo de 1/3 nos termos do §5º do art.126 da LEP; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Court Disposition

concedo o habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCEJJA, consoante as diretrizes apontadas nesta decisão.