HC 631790 - DECISAO

HC 631790 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou entendimento de que a quantidade de horas indicada na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga horária prevista na Resolução n.03/2010 do CNE; assim, para apenados aprovados no ENCCEJA por estudo próprio devem ser adotados 50% da carga horária legal (1.600 h para anos finais do ensino fundamental e 1.200 h para ensino médio) e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando em 133 dias e 100 dias de remição, respectivamente, devendo o Juiz das Execuções refazer os cálculos conforme essas diretrizes, com acréscimo de 1/3 quando cabível nos termos do art.126, §5º da LEP.

Parties
Agravante/paciente: WALLACE RICARDO SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Concedo o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Cálculo Da Remição, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 03/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Cálculo Da Remição ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

WALLACE RICARDO SILVA DE BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo da remição por estudo para detentos aprovados no ENCCEJA deve ser considerada 50% da carga horária definida na Resolução n.03/2010 do CNE
  2. 2 se a Recomendação n.44/2013 do CNJ extrapola sua competência ao orientar interpretação extensiva do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou entendimento de que a quantidade de horas indicada na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga horária prevista na Resolução n.03/2010 do CNE; assim, para apenados aprovados no ENCCEJA por estudo próprio devem ser adotados 50% da carga horária legal (1.600 h para anos finais do ensino fundamental e 1.200 h para ensino médio) e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando em 133 dias e 100 dias de remição, respectivamente, devendo o Juiz das Execuções refazer os cálculos conforme essas diretrizes, com acréscimo de 1/3 quando cabível nos termos do art.126, §5º da LEP.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de execução