HC 652428 - DECISAO

HC 652428 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não há flagrante ilegalidade aparente e a questão sobre o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA envolve matéria de mérito que requer análise detida e instrução complementar, inclusive com informações do tribunal de origem, antes de decidir definitivamente.

Parties
Paciente: DIEMESON MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefere-se o pedido de liminar; solicitam-se informações ao tribunal de origem e determina-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Liminar

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Parties

DIEMESON MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Competência para analisar cálculo de remição e adequação de liminar
  3. 3 Adequação do deferimento de liminar diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não há flagrante ilegalidade aparente e a questão sobre o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA envolve matéria de mérito que requer análise detida e instrução complementar, inclusive com informações do tribunal de origem, antes de decidir definitivamente.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de liminar; solicitam-se informações ao tribunal de origem e determina-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente via Central de Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta ao processo.