HC 642813 - ACORDAO

HC 642813 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu que, para fins de remição de pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA - ensino médio, deve ser considerada a carga horária definida na Lei n. 9.394/1996 (2.400 horas) e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ fixa a base de cálculo em 50% dessa carga (1.200 horas); dividindo-se por 12 horas obtêm-se 100 dias de remição por aprovação integral, acrescidos de 1/3 pela conclusão, perfazendo 133 dias, e rejeitou-se a aplicação da Resolução n. 3/2010 do CNE para reduzir a base de cálculo.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE LIMA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Aplicação Da Lei De Diretrizes E Bases (ldb)
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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo (em horas) para remição de pena por aprovação no ENCCEJA - ensino médio, quando o recluso estuda por conta própria
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e interpretação do art. 126 da LEP
  3. 3 Se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, com cargas horárias diferenciadas para EJA, deve prevalecer sobre a LDB para fins de remição

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que, para fins de remição de pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA - ensino médio, deve ser considerada a carga horária definida na Lei n. 9.394/1996 (2.400 horas) e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ fixa a base de cálculo em 50% dessa carga (1.200 horas); dividindo-se por 12 horas obtêm-se 100 dias de remição por aprovação integral, acrescidos de 1/3 pela conclusão, perfazendo 133 dias, e rejeitou-se a aplicação da Resolução n. 3/2010 do CNE para reduzir a base de cálculo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 133 dias remidos em razão da conclusão do ensino médio no ENCCEJA.