HC 606421 - DECISAO

HC 606421 - DECISAO

Considerando precedentes desta Corte (Terceira Seção) e a interpretação da Recomendação n.44/2013 em conjunto com o art.126 da LEP e a LDB, reconheceu-se que a base de cálculo para ensino fundamental é 1.600 horas (equivalente a 50% da carga total de 3.200 horas), resultando em 133 dias de remição por aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126, perfazendo 177 dias; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: ASSIS MELLO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

ASSIS MELLO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Quantidade de dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em consonância com o art.126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Base de cálculo da carga horária aplicável ao ensino fundamental para fins de remição

Ratio Decidendi

Considerando precedentes desta Corte (Terceira Seção) e a interpretação da Recomendação n.44/2013 em conjunto com o art.126 da LEP e a LDB, reconheceu-se que a base de cálculo para ensino fundamental é 1.600 horas (equivalente a 50% da carga total de 3.200 horas), resultando em 133 dias de remição por aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126, perfazendo 177 dias; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.