HC 652179 - DECISAO

HC 652179 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência pacificada nesta Corte (Quinta Turma e Terceira Seção), a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA é 50% da carga horária legalmente prevista no nível de ensino; para o ensino fundamental essa base corresponde a 1.600 horas, o que implica que a aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA/ensino fundamental confere remição de 26 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer tal remição.

Parties
Paciente: REGIARA ROCHA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

REGIARA ROCHA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em área do ENCCEJA confere remição de pena
  2. 2 qual a base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária a ser considerada)
  3. 3 quantos dias devem ser remidos por área aprovada no ENCCEJA/ensino fundamental

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência pacificada nesta Corte (Quinta Turma e Terceira Seção), a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA é 50% da carga horária legalmente prevista no nível de ensino; para o ensino fundamental essa base corresponde a 1.600 horas, o que implica que a aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA/ensino fundamental confere remição de 26 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer tal remição.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir à Paciente a remição de 26 (vinte e seis) dias de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.