HC 652383 - DECISAO

HC 652383 - DECISAO

Ante jurisprudência consolidada desta Corte (decisões de Turmas e decisão da Terceira Seção), reconheceu-se que a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA autoriza a remição total de 133 dias; por isso, diante do confronto entre o entendimento das instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ, cassou‑se o acórdão coator e determinou‑se que o Juízo da execução retifique os cálculos para reconhecer 133 dias remidos ao sentenciado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: BRUNO BOMER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo da execução retifique os cálculos para reconhecer 133 dias remidos
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Interpretação Analógica in Bonam Partem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

BRUNO BOMER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 base de cálculo da carga horária para fins de remição
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ante jurisprudência consolidada desta Corte (decisões de Turmas e decisão da Terceira Seção), reconheceu-se que a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA autoriza a remição total de 133 dias; por isso, diante do confronto entre o entendimento das instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ, cassou‑se o acórdão coator e determinou‑se que o Juízo da execução retifique os cálculos para reconhecer 133 dias remidos ao sentenciado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo da execução retifique os cálculos para reconhecer 133 dias remidos

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer 133 dias remidos em razão da conclusão do ensino médio no ENCCEJA