HC 642352 - DECISAO

HC 642352 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, adotando-se como base 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (3.200 h x 50% = 1.600 h) e dividindo-se por 12 horas diárias, obtêm-se 133 dias para aprovação integral no ENCCEJA, aos quais se somam 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, totalizando 177 dias de remição, direito reconhecido ao paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE ALENCAR LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária Art. 126 Da LEP

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Parties

CRISTIANO DE ALENCAR LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição com fundamento na Lei n. 9.394/1996 e Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Terceira Seção sobre horas-base para ensino fundamental e médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, adotando-se como base 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (3.200 h x 50% = 1.600 h) e dividindo-se por 12 horas diárias, obtêm-se 133 dias para aprovação integral no ENCCEJA, aos quais se somam 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, totalizando 177 dias de remição, direito reconhecido ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.