HC 574827 - DECISAO

HC 574827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça entende que a base de cálculo para a remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária prevista em lei (1.600 horas para o ensino fundamental) e, assim, a aprovação em 3 das 5 áreas confere direito à remição de 78 dias, entendimento corroborado por precedentes da Quinta Turma/Terceira Seção e pelo parecer do Ministério Público Federal/Procuradoria-Geral da República.

Parties
Paciente: ALESSANDRA VENÂNCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional (lei N. 9.394/1996)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

ALESSANDRA VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo para a remição por aprovação no ENCCEJA/ensino fundamental corresponde a 50% da carga horária legal (1.600 horas)
  2. 2 Se a aprovação em 3 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/ensino fundamental dá direito à remição de 78 dias de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça entende que a base de cálculo para a remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária prevista em lei (1.600 horas para o ensino fundamental) e, assim, a aprovação em 3 das 5 áreas confere direito à remição de 78 dias, entendimento corroborado por precedentes da Quinta Turma/Terceira Seção e pelo parecer do Ministério Público Federal/Procuradoria-Geral da República.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito da Paciente à remição de 78 dias de pena pela aprovação em 3 das 5 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Publique-se.