HC 593179 - DECISAO

HC 593179 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência desta Corte que adota como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), o que corresponde a 26 dias por área; assim, a aprovação em 4 áreas confere remição de 104 dias, razão pela qual se concedeu a ordem.

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Parties
Paciente: ALEXSANDRO LOTTERMANN; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir remição de 104 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Lei N. 9.394/1996

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Parties

ALEXSANDRO LOTTERMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo em razão de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da base de horas para remição (50% da carga horária)
  3. 3 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência desta Corte que adota como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), o que corresponde a 26 dias por área; assim, a aprovação em 4 áreas confere remição de 104 dias, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir remição de 104 dias de pena.

Orders

  • Defiro a remição de 104 dias de pena pela aprovação em 4 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.