HC 622735 - DECISAO

HC 622735 - DECISAO

Verificado que o único comprovante juntado era de conclusão do ensino médio e que o Juízo das Execuções corrigiu de ofício a decisão lançando remição de 133 dias pelo ensino médio, não subsiste o objeto do habeas corpus impetrado pela defesa para reclamar 177 dias por ensino fundamental; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: FERNANDO CERSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e não conhecido do presente habeas corpus por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Perda Superveniente Do Objeto, Retificação De Expediente Carcerário
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FERNANDO CERSAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por conclusão do ENCCEJA (nível fundamental vs. médio)
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 Retificação dos cálculos de remição pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

Verificado que o único comprovante juntado era de conclusão do ensino médio e que o Juízo das Execuções corrigiu de ofício a decisão lançando remição de 133 dias pelo ensino médio, não subsiste o objeto do habeas corpus impetrado pela defesa para reclamar 177 dias por ensino fundamental; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e não conhecido do presente habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 230/235).
  • Não conhecer do presente habeas corpus ante a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.