HC 632745 - DECISAO

HC 632745 - DECISAO

A decisão aplicou o entendimento pacificado na Terceira Seção/Quinta Turma de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas para o ensino fundamental), resultando, no caso de aprovação em todas as áreas, em 133 dias de remição acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, e concedeu a ordem para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: TIAGO MACHADO SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

TIAGO MACHADO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo adequada para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Quantificação dos dias remidos e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

A decisão aplicou o entendimento pacificado na Terceira Seção/Quinta Turma de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas para o ensino fundamental), resultando, no caso de aprovação em todas as áreas, em 133 dias de remição acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, e concedeu a ordem para reconhecer esse direito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para deferir ao Paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Comunicar ao Juízo de origem