HC 645601 - DECISAO

HC 645601 - DECISAO

O pedido ficou sem objeto porque a matéria já havia sido objeto de decisão deste STJ no Habeas Corpus nº 647660/SP, cujo despacho concedeu, de ofício, a remição pela leitura ao paciente; assim, o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado.

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Parties
Paciente: WAGNER MORENO FELIZARDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Art. 126 Da Lei De Execuções Penais Habeas Corpus

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Parties

WAGNER MORENO FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de penas pela leitura
  2. 2 equiparação da leitura ao estudo para fins do art.126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 ofensa ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O pedido ficou sem objeto porque a matéria já havia sido objeto de decisão deste STJ no Habeas Corpus nº 647660/SP, cujo despacho concedeu, de ofício, a remição pela leitura ao paciente; assim, o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.