HC 647864 - DECISAO

HC 647864 - DECISAO

A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Lei n. 9.394/1996 e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adota como base 50% da carga horária legal para o ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA/nível médio; acrescido do 1/3 previsto no art.126, §5.º da LEP, totaliza-se 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: EDILSON SCHMITZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa do Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de 133 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Art. 126, § 5.º Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Art. 126, § 5.º Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Defesa do Reeducando

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.394/1996 (LDB) e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ como critério interpretativo
  3. 3 Acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5.º da LEP

Ratio Decidendi

A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Lei n. 9.394/1996 e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adota como base 50% da carga horária legal para o ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA/nível médio; acrescido do 1/3 previsto no art.126, §5.º da LEP, totaliza-se 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de 133 dias de pena.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao Paciente a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.