AREsp 1822401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 126 da LEP foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a questão relativa ao art. 24 da LDB não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o tribunal de origem aplicou a Resolução nº 03/2010 do CNE e a Recomendação nº 44/2013 do CNJ no cálculo da remição, resultando em 66 dias remidos.

Parties
Agravante: JHONY SILVA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Carga Horária Para Remição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penitenciário Direito Processual Direito Educacional Remição De Pena Cálculo De Carga Horária Para Remição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONY SILVA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem dos dias remidos por estudo e conclusão de ensino
  2. 2 violação do art. 126 da LEP
  3. 3 interpretação da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 126 da LEP foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a questão relativa ao art. 24 da LDB não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o tribunal de origem aplicou a Resolução nº 03/2010 do CNE e a Recomendação nº 44/2013 do CNJ no cálculo da remição, resultando em 66 dias remidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.